About this nonfiction
Tipicidade Da Tributação, Simulação E Norma Antielisiva by Alberto Xavier is a nonfiction available to read on EtoBox.
Analisa a figura da simulação fiscal, face ao novo parágrafo único do art 116 do CTN. Examina as raízes históricas, os pressupostos e os fundamentos das chamadas normas antielisivas, para concluir pela incompatibilidade de tais normas com a ordem constitucional brasileira, por ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, garantias constitucionais da segurança jurídica, da separação de poderes e da liberdade de iniciativa.
It is typically read by self-directed learners exploring a subject in depth.
Common subject areas: history, science, philosophy, social sciences.
- Author
- Alberto Xavier
- Publisher
- Dialética
- Published
- 2001
- Language
- PT
- ISBN
- 9788575000175
- Category
- nonfiction
- Subjects
- Law, Business, Commercial & Financial Law