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Intervenção do Estado na Propriedade by daniellla3031 is a document available to read on EtoBox.

What is Intervenção do Estado na Propriedade about?

O documento discute a intervenção do Estado na propriedade, abordando limitações administrativas, requisições de uso, servidões administrativas, tombamento e desapropriação. Limitações administrativas não geram direito à indenização, enquanto a requisição por iminente perigo é um ato unilateral e indenizável. A servidão administrativa e o tombamento visam a utilidade pública, com regras específicas sobre indenização, e a desapropriação é o meio mais severo de intervenção estatal, garantindo ao proprietário

Author

daniellla3031

Language

PT